SINPOL GARANTE EDITAL DO CONCURSO ADEQUADO À LEI ORGÂNICA DOS POLICIAIS CIVIS DO BRASIL

Após notificações (via ofícios) do SINPOL, governo de Pernambuco informa adiamento do edital do concurso da PCPE para se adequar à Lei Orgânica das Polícias Civis do Brasil (LONPC).

A lei 14.735/2023, uma conquista, apesar dos vetos do presidente Lula, dispõe sobre as normas gerais de funcionamento da Polícia Civil, como o concurso e suas etapas. E estabelece que a comissão do certame seja composta por policiais civis e participação da OAB no concurso para o cargo de delegado.

Além da adequação à LONPC, o SINPOL solicitou que haja formação do cadastro reserva, uma vez que o número de vagas é insuficiente para repor os servidores que estão no abono de permanência ou dos que irão se aposentar nos próximos meses. É importante destacar que o déficit de efetivo na PCPE é enorme, resultado direto das péssimas condições de trabalho, dos baixos salários e da falta de realização constante de concursos públicos.

O SINPOL iniciou a campanha salarial, além de denunciar as péssimas condições de trabalho dos policiais civis, e realizará,no dia 23 de janeiro de 2024, uma assembleia para deliberação da pauta de reivindicações, incluindo um novo PCCV com reenquadramento amplo, geral e irrestrito.