SINPOL solicita reunião com a Chefia de Polícia para tratar da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e de outros temas de interesse dos policiais civis
O SINPOL enviou ofício à Chefia de Polícia solicitando reunião para tratar sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis do Brasil, lei n° 14.735/2023, que dispõe de normas gerais de funcionamento das Polícias Civis. O objetivo da reunião versa sobre os direitos e as garantias dos seus servidores, estrutura própria de corregedoria, estabelecimento prisional, etc.
Também será pauta da reunião o Sistema de Procedimentos Policiais (SPP), eventuais adequações às necessidades da PCPE, prazo para integração ao sistema PJe, e, regulamentação das gravações de declarações, depoimentos e interrogatórios.
Além desses temas, será pautada a urgente necessidade de um novo edital para convocação de policiais civis designados, uma vez que há quase 500 designações em aberto.