TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS PROLATAM MAIS TRÊS ACÓRDÃOS FAVORÁVEIS NAS AÇÕES DO PJES!

Na semana passada foram prolatados mais três acórdãos favoráveis em ações do PJES (Programa de Jornada Extra de Segurança) ajuizadas pelo Jurídico do SINPOL.

As referidas ações ajuizadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública foram julgadas improcedentes no 1º Grau.

Diante das sentenças negativas aos direitos dos associados do SINPOL de terem as horas laboradas no referido Programa como extraordinárias, foram interpostos Recursos Inominados confeccionados pelo Jurídico do SINPOL, encaminhados posteriormente pelo Judiciário para o 2º Grau (Turmas Recursais dos Juizados).

A Segunda Turma Recursal Fazendária e Criminal deu provimento aos três recursos interpostos, reformando as sentenças para conceder aos(às) associados(as) autores(as) o direito ao recebimento das horas trabalhadas nos plantões do PJES como extras, acrescidas de pelo menos 50% calculado sobre as horas normais.

Os referidos acórdãos se somam a dezenas de decisões favoráveis nas ações do PJES ajuizadas pelo Jurídico do SINPOL, que trabalha incessantemente para obter judicial e administrativamente os direitos dos associados Policiais Civis de Pernambuco.

Das decisões cabe recurso.