SINPOL IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR PROGRESSÃO À LETRA D
A Diretoria Jurídica do Sinpol-PE impetrou na tarde da última sexta-feira (29/04) um Mandado de Segurança Coletivo em desfavor da Secretaria de Administração de Pernambuco – SAD.
A ação requer a implementação imediata dos Policiais Civis que estão nas matrizes e faixas “IA” ou “IB” para a matriz/faixa, “ID”, uma vez que a progressão está autorizada por meio do Art. 5°, I e II, da lei 476/2022, além do pagamento das diferenças não pagas até a concessão definitiva da segurança.
Para além, o Sinpol reivindica ainda a responsabilização administrativa da SAD, que deveria ter implementado a progressão a partir do mês de abril, mas não o fez, infringindo, assim, direito líquido e certo conquistado pela categoria.