SINPOL-PE intercede para adiar prazo que obriga Policial Civil a fazer a escolha entre os cargos públicos que acumula
A diretoria do SINPOL-PE se reuniu nesta terça-feira (25/04), na Presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), com o Consultor Jurídico da casa, Marcelo Cabral. Em pauta, a discussão sobre a possibilidade da acumulação de cargos públicos pelo Policial Civil, a legalização das atribuições da base, a mudança da remuneração para subsídio e a Lei Orgânica da Policial Civil.
De acordo com Rafael Cavalcanti, presidente do SINPOL-PE, haverá um próximo encontro entre a Consultoria Jurídica da Alepe e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a formatação dos pleitos reivindicados pelo SINPOL, que serão encaminhados ao gabinete do Governador Paulo Câmara, já que todas as matérias são de competência do Executivo estadual.
O SINPOL destaca ainda que está articulando junto ao presidente da Alepe e demais órgãos de controle do Estado a suspensão, por um período de 90 dias, do prazo para que o Policial Civil tenha que escolher entre outros cargos públicos que acumula ou outras atividades privadas que exerce, para que dê tempo de solucionarmos legalmente a possibilidade de cumulação. “Orientamos os colegas a aguardar esta definição. Caso algum Policial Civil já tenha feito o desligamento da Polícia ou do outro vínculo por conta prazo imposto pelo governo, o mesmo pode pedir a revogação do pedido pelo mesmo SEI no qual fez a solicitação de desligamento, pedindo pra tornar sem efeito a solicitação anterior,” explicou o Presidente Rafael Cavalcanti.
Até a publicação no Diário Oficial é possível realizar a desistência do desligamento sem qualquer prejuízo.