MAIS UMA IMPORTANTE VITÓRIA DO JURÍDICO DO SINPOL
O SINPOL conquistou mais uma importante vitória na defesa dos Policiais Civis filiados ao Sindicato. Foi proferida uma sentença, pelo Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do Recife, que determina o restabelecimento da aposentadoria de um Policial Civil que havia sido cassada após ato do Governador de Pernambuco no ano de 2019.
Na sentença, o Judiciário reconhece que a aposentadoria não pode ser considerada um prêmio, mas é uma retribuição pelo fato do servidor ter contribuído durante anos com o regime de previdência próprio. Reconhece ainda que a cassação de aposentadoria é inconstitucional, desproporcional, e que desrespeita o direito adquirido e a segurança jurídica.
Para o SINPOL, o Judiciário fez justiça ao reconhecer o direito adquirido à aposentadoria, priorizando a segurança jurídica e a dignidade de Policiais Civis que contribuíram durante décadas ao regime próprio de previdência, se expondo diariamente à falta de condições de trabalho e “risco de vida” durante a prestação de seu fundamental serviço aos pernambucanos.
O Juiz determina, na sentença, o imediato pagamento da aposentadoria do servidor público, e que o Estado devolva os valores não pagos com a ilegal cassação da aposentadoria até a devida implementação dos proventos da inatividade.
Para a Diretoria do SINPOL, a decisão da Justiça é uma vitória sobre a arbitrariedade cometida pelo Estado, uma vez que é direito do servidor, após cumprido os requisitos para a sua concessão, usufruir da aposentadoria. É injusto, ilegal e inconstitucional a perda do direito da aposentadoria do Policial Civil. O Sindicato está firme na luta!