SINPOL orienta Policiais Civis a requererem administrativamente as diárias em decorrência do coronavírus
O SINPOL não só informa sobre a possibilidade como incentiva que os Policiais Civis de Pernambuco requeiram administrativamente – via SEI ou presencialmente- ao GRH o pagamento das diárias em decorrência do novo coronavírus. O Agente de Segurança deve fazer um requerimento informando a quantidade de dias trabalhados desde a data de 20 de março até o presente momento. Também deve anexar as escalas de serviço para comprovar que realmente laborou por esse período e, assim, solicitar o pagamento das diárias. O Policial Civil também deve fazer um novo requerimento ao final do estado de calamidade, enviando um outro SEI, cobrando o pagamento das diárias. É importante ter as escalas em seu poder; caso não tenha, solicite ao administrativo da sua Unidade Policial.
É importante frisar que o SINPOL também já ingressou na Justiça para cobrar do Governo do Estado as diárias devidas aos Trabalhadores da Segurança Pública que estão trabalhando no combate à criminalidade e à pandemia causada pelo novo coronavírus. Na verdade, o requerimento administrativo é mais um instrumento de pressionarmos o Estado a cumprir sua obrigação com o Policial que está na linha de frente do COVID-19. O Policial deve fundamentar o seu requerimento conforme disposto no artigo 145 da Lei Estadual n. 6123/1968, no inciso VI do artigo 3º. do Decreto Estadual n. 25.845/2003 e no Decreto Estadual n° 17.358/1994.
Segue modelo de requerimento:
(NOME COMPLETO), (CARGO), matrícula n. (MATRÍCULA), (LOTAÇÃO), venho através do presente requerer o pagamento das diárias correspondentes ao período de (20 de março de 2020) a (01 de junho de 2020), onde cumprir regularmente minhas atividades na/em (UNIDADE POLICIAL), segue escalas em anexo, e, portanto faz jus ao recebimento de diárias, conforme o disposto no artigo 145 da Lei Estadual n. 6123/1968, no inciso VI do artigo 3º. do Decreto Estadual n. 25.845/2003 e no Decreto Estadual n° 17.358/1994.