NOTA DO SINPOL SOBRE A APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020
Entendemos toda a repercussão econômica e, sobretudo, social que já se abate sobre a população brasileira em decorrência da pandemia de Covid-19 que enfrentamos. Isso, tanto porque somos trabalhadores das atividades essenciais e, como sempre, em momentos de caos, somos ainda mais exigidos, vivenciando de perto todas as mazelas produzidas por tal catástrofe; como porque também somos vítimas dela junto com nossos familiares.
Pior, ainda falta o mínimo de condições de trabalho e materiais de proteção básicos exigidos para profissionais que estão obrigados a se expor mais que os outros. É mais um claro descaso e desrespeito do Governo Estadual contra a nossa categoria.
Como se não fosse suficiente, agora, após uma injusta reforma da previdência que já nos retirou direitos mínimos (que nunca foram privilégios) e que sequer nos deu as mesmas condições dadas aos militares, somos atacados com o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, com os seguintes IMPEDIMENTOS PARA A CATEGORIA IMPOSTA PELA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR ATÉ O FIM DE 2021:
1. Proibir aumentos de salários;
2. Impossibilidade de concursos e novas contratações;
3. Proibição de progressões e enquadramentos;
4. Proibição de reformulação das carreiras, mesmo sem repercussão financeira;
5. Proibição de mudança na estrutura do PCCV, mesmo que não tenha repercussão financeira;
6. Impossibilidade de contar o tempo de serviço a partir de 27.05.2020 até 31.12.2021 para licença prêmio, promoções, anuênios…;
7. Impossibilidade de criar ou majorar verbas não remuneratórias, como auxílios, gratificações, vales refeição e alimentação, etc;
O Sinpol irá atuar incessantemente junto aos parlamentares no Congresso Nacional para reverter o veto do Presidente da República que, depois de aconselhamento do ministro Paulo Guedes, demonstra total insensibilidade com o exercício laboral de nossos profissionais que, sob o sacrifício de suas famílias, dedicam suas vidas todos os dias na proteção do cidadão e na defesa da sociedade.
Não podemos tolerar tal atitude governamental, estimulada por setores da economia, em especial do segmento financeiro e dos especuladores em geral, que ganham rios de dinheiro somente com os juros da dívida pública, mesmo em tempos de pandemia (e somente esses ganhos especulativos, se suspensos pelo governo por um período, são capazes de socorrer estados e municípios que estão na ponta enfrentando a Covid-19).
É lamentável que insistam em fazer dos servidores públicos – inclusive em um momento tão grave como o atual – bodes expiatórios da crise nacional, pressionando governos estaduais e prefeituras a adotarem políticas de arrocho e de supressão de direitos. Trata-se de uma grande covardia com os policiais civis e demais categorias que estão, diuturnamente, participando dessa batalha de vida ou morte.
O Sinpol continuará a defender com todas as armas os interesses e direitos da categoria acima de tudo, para que assim possamos melhor servir a sociedade.
Recife, 28 de maio de 2020.
A DIRETORIA