Neste espaço disponibilizamos para toda a base, arquivos de conteúdo jurídico voltados para os policiais civis do Estado e que sejam de valia para aqueles que precisarem realizar consultas do gênero. Manteremos o conteúdo desta seção sempre atualizado a fim de colaborar de todas as formas possíveis com as necessidades dos servidores.
LEGISLAÇÕES DE INTERESSE DOS POLICIAIS CIVIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6425/1972 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco)
ASSUNTO: Estabelece direitos e deveres dos Policiais Civis de Pernambuco.
LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968 (Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco)
ASSUNTO: Estabelece direitos e deveres aos servidores públicos do Estado de Pernambuco, aplicando-se também aos policiais civis.
CRIA O PCCV – LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
ASSUNTO: Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal, e dá outras providências.
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO POLICIAL NO ART. 19 – LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
ASSUNTO: Define Grades Vencimentais para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas e aumenta a carga horária dos Policiais Civis.
ALTERA O PCCV – LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
ASSUNTO: Redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 7 DE JULHO DE 2011.
ASSUNTO: Define o enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 23 DE MAIO DE 2014.
ASSUNTO: Determina o início do processo de desenvolvimento na carreira dos cargos indicados.
Decreto nº 39.921/2013
ASSUNTO: Estabelece a síntese de atribuições de cada cargo que compõe o quadro da Polícia Civil de Pernambuco.
PORTARIA GAB/ PCPE Nº. 640/2007.
ASSUNTO: Aprova o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, para emprego no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/PCPE Nº 001/2011
Orientação aos operadores de polícia judiciária em face das inovações introduzidas no CPP e síntese das atribuições do delegado de polícia.
LEGISLAÇÃO DO PJES – Programa Jornada Extra de Segurança
Decretos que regulamentam o PJES
DECRETO Nº 21.858, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
ASSUNTO: Institui o Programa Jornada Extra de Segurança, e dá outras providências.
DECRETO Nº 40.605, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
ASSUNTO: Altera o Decreto nº 40.339, de 28 de janeiro de 2014, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto pela Vida, alterando o valor das cotas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/PCPE Nº 001/2011
Orientação aos operadores de polícia judiciária em face das inovações introduzidas no CPP e síntese das atribuições do delegado de polícia.
