MINUTA DA LEI ORGÂNICA
Em um passo histórico para a valorização e modernização da Polícia Civil, o SINPOL, ADEPPE, ASPPAPE, UNEPPE protocolaram, no dia 24 de novembro de 2025, a Minuta da Lei Orgânica Estadual da Polícia Civil de Pernambuco junto ao Governo do Estado.
O documento foi entregue oficialmente à governadora Raquel Lyra, no Palácio do Campo das Princesas, e representa o resultado de um trabalho conjunto, técnico e democrático, fruto de debates entre os policiais civis e suas entidades representativas.
Um marco para a categoria!
A proposta de Lei Orgânica estabelece um novo marco jurídico e institucional para a Polícia Civil de Pernambuco, definindo princípios, estrutura organizacional, competências, garantias e deveres dos policiais civis. O texto busca alinhar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, promulgada em novembro de 2023, preservando as peculiaridades e as necessidades específicas da corporação pernambucana.
Entre os avanços previstos, estão:
Autonomia funcional e administrativa da Polícia Civil;
Valorização das carreiras policiais civis e definição clara de suas prerrogativas;
Garantias específicas às mulheres policiais, incluindo proteção à maternidade, combate ao assédio e direito à jornada especial;
Criação de código de ética e disciplina, assegurando transparência e modernização;
Regras para ingresso e formação profissional mais rigorosas e compatíveis com a natureza da função.
A minuta reflete o esforço coletivo da categoria em buscar uma legislação moderna, justa e alinhada aos novos desafios da segurança pública.
O SINPOL reforça que o tema já foi objeto de diálogo com o secretário especial Yuri Coriolano, e aguarda o agendamento de uma reunião com o Executivo para apresentar em detalhes a proposta e iniciar o debate pela aprovação da Lei Orgânica Estadual.
A aprovação da Lei representará um marco na história da Polícia Civil de Pernambuco, garantindo mais segurança jurídica, condições dignas de trabalho e reconhecimento à categoria que, há décadas, luta pela valorização e pela dignidade no exercício de sua missão de investigar, proteger e servir à sociedade.
Acesse : Minuta Lei Organica PCPE